Termos de Serviço

Última atualização: [pendente]. Este documento é um rascunho de trabalho, pendente de revisão por um advogado antes de ser publicado ou ligado a partir do site.

1. Objeto

As presentes condições regulam a contratação e utilização do serviço BoxLandings (o "Serviço"), prestado pela FREEBOX SL (NIF B87515516, com sede na Calle Francia, 2 - Bis Piso 2 G, 28224 Pozuelo de Alarcón, Madrid, Espanha), através do site boxlandings.com, pelo cliente que contrate um dos planos disponíveis (o "Cliente").

2. Descrição do serviço e planos

O BoxLandings é uma ferramenta que permite criar e publicar uma página web (landing) no domínio próprio do Cliente, através de modelos e de um construtor de secções editável a partir de um painel de administração. O Serviço é prestado de acordo com o plano contratado:

[Pendente: detalhar com precisão o que cada plano inclui e o que NÃO inclui, para evitar ambiguidades.]

3. Preço e faturação

Os preços em vigor de cada plano são publicados em boxlandings.com e não incluem IVA salvo indicação em contrário. [Pendente: definir a forma de pagamento, a periodicidade da faturação, a data de cobrança, e o que acontece aos preços já contratados caso a tarifa seja atualizada.]

4. Duração, renovação e cancelamento

[Pendente: definir se o contrato é mensal, com que pré-aviso pode ser cancelado, se existe permanência mínima, e o que acontece ao domínio/conteúdo do Cliente após o cancelamento — por exemplo, prazo de carência para exportar dados antes de a landing ser eliminada.]

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a: (a) fornecer dados de contacto e faturação verdadeiros; (b) fazer um uso lícito do Serviço, sem publicar conteúdo ilegal, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros; (c) manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso ao painel; (d) cumprir a legislação de proteção de dados aplicável relativamente aos dados pessoais que recolha através da sua própria landing (por exemplo, formulários de contacto).

6. Disponibilidade do serviço

A FREEBOX SL emprega os meios razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, sem poder garantir uma disponibilidade de 100%. [Pendente: definir se é oferecido algum compromisso de disponibilidade (SLA) e que compensação, se alguma, se aplica em caso de incumprimento.]

7. Propriedade intelectual e dos dados

O software, os modelos e o código da plataforma BoxLandings são propriedade da FREEBOX SL. O conteúdo que o Cliente introduz na sua landing (textos, imagens, marca) é propriedade do Cliente. [Pendente: esclarecer o que acontece ao conteúdo do Cliente em caso de cancelamento do serviço — prazo de conservação/eliminação dos seus dados e cópias de segurança.]

8. Suspensão do serviço por falta de pagamento

A FREEBOX SL poderá suspender o acesso ao painel e a publicação da landing em caso de falta de pagamento, mediante aviso prévio ao Cliente, sem prejuízo dos valores em dívida. [Pendente: definir o prazo de aviso antes da suspensão.]

9. Limitação de responsabilidade

A FREEBOX SL não será responsável por danos decorrentes de uma utilização indevida do Serviço por parte do Cliente, de interrupções causadas por terceiros (fornecedor de alojamento, DNS, certificados SSL) fora do seu controlo razoável, nem pelo conteúdo publicado pelo Cliente na sua própria landing.

10. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela Política de Privacidade do BoxLandings. Caso o Serviço implique que a FREEBOX SL trate dados pessoais de terceiros por conta do Cliente (por exemplo, os leads captados nos formulários da landing do Cliente), ambas as partes formalizarão o correspondente contrato de subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD. [Pendente: redigir e anexar esse contrato de subcontratante — não está incluído neste documento.]

11. Alteração das condições

A FREEBOX SL poderá alterar estas condições, notificando o Cliente com [pendente: definir prazo] de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

12. Legislação aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos Tribunais de Madrid, salvo se a legislação de defesa do consumidor estabelecer outro foro de aplicação obrigatória.

13. Contacto

Para qualquer questão relativa a estas condições: admin@boxlandings.es